STJ suspende julgamento sobre legalidade da tarifa portuária THC2 após pedido de vista

Um pedido de vista suspendeu o julgamento sobre a validade da tarifa de segregação e entrega de contêineres, conhecida como Terminal Handling Charge 2 (THC2), com o placar em 1×0 para afastar a cobrança.

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, posicionou-se pela prevalência da interpretação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que declarou a tarifa como ilegal, em detrimento das normativas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que autorizam a cobrança da THC2. Após seu voto, o ministro Gurgel de Faria solicitou mais tempo para análise do processo.

A THC2 é uma taxa aplicada pelos terminais portuários pelo serviço de segregação e entrega de contêineres em áreas alfandegadas independentes, como terminais retroportuários adjacentes aos portos ou portos secos conectados a rodovias, ferrovias ou aeroportos.

Contudo, os estabelecimentos que são cobrados contestam a legalidade da taxa, alegando uma duplicidade no pagamento, pois já incorrem na box rate, que é uma tarifa para um conjunto de serviços que inclui a movimentação de carga. Argumentam, ainda, que a THC2 fere a livre concorrência, por impor um custo adicional pelos terminais portuários sobre seus competidores diretos.

Durante a sessão de 5 de março do STJ, José Carlos da Anunciação, advogado da Embraport – um dos terminais que efetua a cobrança –, defendeu a manutenção da tarifa, alegando a necessidade de preservar a segurança jurídica. Ele mencionou que a questão já é antiga e que há muitas decisões judiciais definitivas favoráveis à cobrança, destacando que cerca de 90% dos julgamentos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) são favoráveis à tarifa.

Por outro lado, Bruno Burini, representante legal da Marimex, opôs-se ao argumento da segurança jurídica. “Ao longo de 24 anos de debate sobre a THC2, nunca houve um posicionamento definitivo do STJ ou do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema”, observou. Burini também ressaltou que a tarifa acarreta um custo anual de, aproximadamente, 1 bilhão de reais aos recintos alfandegados.

Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa enfatizou que a interpretação do Cade, que considera a tarifa ilegal, deve prevalecer, uma vez que a Antaq deve respeitar as normas antitruste, que são primordialmente fiscalizadas pelo Cade. Ela baseou sua decisão no artigo 31 da Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, aplicável a todos os agentes de mercado, independentemente da natureza jurídica, inclusive àqueles que operam sob monopólio legal. Após apresentar seu voto, o processo foi pausado pelo pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.