STJ dispensa vinculação física no acesso ao regime de drawback antes de 2010

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, para o período anterior a 2010, não é necessária a vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados no âmbito do regime de drawback, na modalidade de suspensão.

Esse regime aduaneiro especial permite que não haja cobrança de Imposto de Importação, PIS e Cofins sobre insumos importados que são usados na produção de bens destinados à exportação.

A exigência de vinculação física, que determinava que a matéria-prima importada deveria se integrar fisicamente ao produto final exportado para que o benefício fosse concedido, foi abolida com a Lei 12.350/2010. No caso analisado pelo STJ, que envolve importações realizadas entre 2006 e 2008, os ministros reconheceram a possibilidade de estender os benefícios do regime de drawback a insumos adquiridos no mercado interno que sejam da mesma espécie, qualidade e quantidade dos importados, e que foram utilizados na fabricação das mercadorias destinadas à exportação. Esta decisão adota o princípio da equivalência entre os produtos.