Receita define composição do valor aduaneiro na importação

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 21/06/2024 a Solução de Consulta Cosit nº 161, que estabelece as regras para composição do valor aduaneiro de mercadorias importadas, especificamente quanto à inclusão de gastos com transporte, seguro, carga, descarga e manuseio.

Segundo o documento, integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro da carga até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegados onde são cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Também devem ser incluídos os gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte até esses locais.

Contudo, não serão computados no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro incorridos dentro do território aduaneiro após esses pontos alfandegados de entrada, desde que estejam destacados do preço pago ou a pagar pelas mercadorias na documentação comprobatória.

A Solução de Consulta esclarece ainda que, desde 8 de junho de 2022, com a publicação do Decreto 11.090, podem ser excluídos do valor aduaneiro os gastos com carga, descarga e manuseio ocorridos em território nacional, caso esses valores estejam discriminados no conhecimento de carga, fatura comercial ou nota fiscal emitida pelo prestador desses serviços.

Essa orientação da Receita Federal tem como base normativa os artigos 76, 77, 553, 554 e 555 do Regulamento Aduaneiro de 2009, os artigos 1º a 3º do Decreto 11.090/2022 e os artigos 9º e 10 da Instrução Normativa RFB 2.090/2022.

A definição adequada do valor aduaneiro é essencial para a correta aplicação dos tributos incidentes na importação, como II, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.