Mudanças significativas nas regras de penas de perdimento

A Lei nº 14.651 trouxe alterações ao Decreto-Lei nº 1.455/1976, estabelecendo novos procedimentos fiscais para apreensão de mercadorias, veículos e moedas sob pena de perdimento.

Destaque para a nova estrutura de julgamento em dupla instância pelo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), composta por auditores-fiscais especializados e independentes da autoridade aduaneira.

A Receita diz que os novos procedimentos trarão mais rapidez ao julgamento. Se ele for favorável, as mercadorias serão liberadas; caso contrário, podem ser encaminhadas a um dos mais de 200 armazéns disponíveis.