Grupo BASKA oferece consultoria jurídica sobre redução de alíquotas em importações por conta de terceiros

A equipe técnica e jurídica do Grupo BASKA está à disposição para fornecer consultoria e suporte especializado em relação à Solução de Consulta COSIT nº 150, que aborda a impossibilidade de redução de alíquota nas importações por conta e ordem de terceiros.

Importação por conta e ordem

A Lei nº 10.865/2004 estabelece que o responsável pela contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação é o importador, representado pela trading company na importação por conta e ordem de terceiros. No entanto, a redução da alíquota é um benefício fiscal exclusivo do adquirente, tornando-se inaplicável para pessoas jurídicas atuando como trading companies.

Importações de autopeças

Para importações por conta e ordem de terceiros de autopeças, não se aplica a redução da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Conforme a legislação vigente, incidem as alíquotas de 3,12% e 14,37%, respectivamente.

Benefícios fiscais e responsabilidades

A interpretação da Receita Federal destaca que os benefícios fiscais são de natureza mista, exigindo tanto o cumprimento de aspectos objetivos quanto subjetivos. Assim, a trading company, mesmo figurando como importadora, não pode usufruir da redução da alíquota.

Consulta jurídica personalizada

O Grupo BASKA entende a complexidade das questões tributárias e está pronto para fornecer orientação jurídica detalhada e personalizada. Nossa equipe está preparada para esclarecer dúvidas, orientar sobre a correta aplicação da legislação tributária e garantir a conformidade das operações de importação e exportação.

Para mais informações e consultas personalizadas, entre em contato com o departamento técnico e jurídico do Grupo BASKA. Estamos prontos para oferecer as melhores soluções para o seu negócio.

Grupo BASKA – Excelência em Consultoria Jurídica e Tributária